HC 961651 - DECISAO

HC 961651 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, neste caso houve flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico e regressão ao regime fechado com fundamentação inadequada, baseada na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e/ou na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDERSON LUIS LAGUNA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração como substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Da Decisão Judicial Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDERSON LUIS LAGUNA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade e motivação para realização de exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, neste caso houve flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico e regressão ao regime fechado com fundamentação inadequada, baseada na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e/ou na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração como substitutiva de recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado