HC 960558 - DECISAO

HC 960558 - DECISAO

Constatadas anotações por faltas graves e revogação do livramento condicional, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite indeferir benefícios progressivos com base em faltas disciplinares e veda, em Habeas Corpus, o reexame do conteúdo probatório; assim não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATA FELICIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Via Impugnatória
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Parties

JHONATA FELICIANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da progressão ao regime aberto e do livramento condicional diante de faltas graves
  2. 2 Interpretação do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais quanto à possibilidade de reabilitação antes do prazo de 1 ano
  3. 3 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatadas anotações por faltas graves e revogação do livramento condicional, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite indeferir benefícios progressivos com base em faltas disciplinares e veda, em Habeas Corpus, o reexame do conteúdo probatório; assim não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.