HC 871492 - DECISAO

HC 871492 - DECISAO

Concluiu-se que a guia de recolhimento relativa à condenação mais recente foi expedida antes da extinção da execução anterior, implicando unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP; assim, a data-base para fins de progressão de regime é a da última prisão/falta grave (28/10/2020), devendo o cálculo de penas ser retificado para considerar esse marco interruptivo.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo De Penas, Data Base Para Benefícios, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculo De Penas Data Base Para Benefícios Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base adequada para cálculo de benefícios (progressão de regime) quando há condenação superveniente: a data da última prisão/falta grave ou o dia subsequente ao término da execução anterior?
  2. 2 Se houve unificação de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal por expedição de guia antes da extinção da execução anterior.
  3. 3 Se deve ser retificado o cálculo de penas para considerar a última prisão/falta grave como marco interruptivo para fins de progressão de regime.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a guia de recolhimento relativa à condenação mais recente foi expedida antes da extinção da execução anterior, implicando unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP; assim, a data-base para fins de progressão de regime é a da última prisão/falta grave (28/10/2020), devendo o cálculo de penas ser retificado para considerar esse marco interruptivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas, considerando a data da última prisão ou falta grave para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.