HC 873535 - DECISAO

HC 873535 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o paciente já cumpre pena em meio aberto, tornando inócuo o pedido de retificação do cálculo para progressão; ademais foi observado que a via eleita pode ser inadequada quando houver recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAN HILD DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Indulto, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Indulto Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

WILLIAN HILD DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de penas para fins de progressão ao regime aberto
  2. 2 efeitos do indulto no cômputo da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o paciente já cumpre pena em meio aberto, tornando inócuo o pedido de retificação do cálculo para progressão; ademais foi observado que a via eleita pode ser inadequada quando houver recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.