AREsp 2197013 - DECISAO

AREsp 2197013 - DECISAO

Considerando o advento de fato novo — a informação de que o agravado foi agraciado com a extinção da punibilidade (decisão datada de 9/9/2024) — verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Lucas Rodrigues Gonçalves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Lucas Rodrigues Gonçalves

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional (art. 112 e 123 da LEP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Considerando o advento de fato novo — a informação de que o agravado foi agraciado com a extinção da punibilidade (decisão datada de 9/9/2024) — verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.