HC 957059 - DECISAO

HC 957059 - DECISAO

O Tribunal de origem extrapolou ao exigir exame criminológico com base em lei superveniente e em fundamentação genérica fundada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a medida; a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ausentes elementos concretos recentes que demonstrem necessidade do exame, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOVENILSON PROCOPIO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Bom Comportamento Carcerário, Individualização Da Pena, Fundamentação Idônea Para Medida Pericial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Bom Comportamento Carcerário Individualização Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JOVENILSON PROCOPIO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou excepcionalidade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para a determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem extrapolou ao exigir exame criminológico com base em lei superveniente e em fundamentação genérica fundada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a medida; a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ausentes elementos concretos recentes que demonstrem necessidade do exame, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Publique-se