HC 956443 - DECISAO

HC 956443 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base na hediondez do delito e na aplicação de lei posterior (Lei n. 14.843/2024), sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito atual da condenada; além disso, a exigência geral do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUZIMILIA GOMES DE ASSIS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Hediondez, Art. 112 Da LEP, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Hediondez +2 more

Case Brief

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Parties

LUZIMILIA GOMES DE ASSIS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base na hediondez do delito e na aplicação de lei posterior (Lei n. 14.843/2024), sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito atual da condenada; além disso, a exigência geral do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0011454-59.2024.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu a paciente ao regime aberto