HC 934125 - DECISAO

HC 934125 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme andamento processual consultado, o paciente obteve a progressão ao regime aberto em 12/09/2024, atendendo-se a pretensão deduzida no writ, de modo que a impetração perdeu o objeto, sendo o julgamento fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Súmula 439/stj

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Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme andamento processual consultado, o paciente obteve a progressão ao regime aberto em 12/09/2024, atendendo-se a pretensão deduzida no writ, de modo que a impetração perdeu o objeto, sendo o julgamento fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.