HC 931989 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente, com condenação anterior por tráfico de drogas e nova condenação por roubo qualificado, é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual a aplicação da fração de 60% para fins de progressão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não configura ilegalidade.
- Parties
- Agravante/paciente: Jefferson Henrique da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Percentual Para Progressão
Case Brief
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Parties
Jefferson Henrique da Silva
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 aplicação da fração de 60% para progressão de regime
- 2 qualificação da reincidência como específica em crime hediondo ou equiparado
- 3 possibilidade de aplicação de percentuais diferenciados para condenações distintas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente, com condenação anterior por tráfico de drogas e nova condenação por roubo qualificado, é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual a aplicação da fração de 60% para fins de progressão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não configura ilegalidade.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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