HC 946948 - ACORDAO

HC 946948 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque, conforme jurisprudência pacificada, a data da última prisão é o marco para concessão de benefícios quando o período anterior já foi utilizado como detração, de modo a impedir a contagem em duplicidade do tempo de prisão para fins de progressão de regime ou livramento condicional.

Parties
Agravante: ISIOMAR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ISIOMAR ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da progressão de regime
  2. 2 computo de períodos de prisão provisória já utilizados para detração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque, conforme jurisprudência pacificada, a data da última prisão é o marco para concessão de benefícios quando o período anterior já foi utilizado como detração, de modo a impedir a contagem em duplicidade do tempo de prisão para fins de progressão de regime ou livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Sem custas, por ausência de previsão legal