HC 956347 - DECISAO

HC 956347 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera como data-base para progressão a data em que foram preenchidos ambos os requisitos, inclusive quando o subjetivo decorre de exame criminológico favorável, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: CASSIANO DE FREITAS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CASSIANO DE FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza do exame criminológico como requisito subjetivo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera como data-base para progressão a data em que foram preenchidos ambos os requisitos, inclusive quando o subjetivo decorre de exame criminológico favorável, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.