HC 957410 - DECISAO

HC 957410 - DECISAO

Deferimento liminar negado em razão de instrução deficiente do habeas corpus, consistindo na ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da prova pré-constituída exigida pelo rito célere do writ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO ADRIANO LEMOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

BRUNO ADRIANO LEMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão como vício de instrução do writ
  2. 2 requisito de prova pré-constituída em habeas corpus pela celeridade do rito
  3. 3 possibilidade de concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Deferimento liminar negado em razão de instrução deficiente do habeas corpus, consistindo na ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da prova pré-constituída exigida pelo rito célere do writ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.