HC 956410 - DECISAO

HC 956410 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES BISPO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Retroatividade De Lei Penal, Motivação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Retroatividade De Lei Penal Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

MOISES BISPO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar novo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de boa conduta e reabilitação de faltas basta para a progressão sem exame
  3. 3 Aplicação/retroatividade da Lei n.14.843/2024 ao caso concreto