HC 957934 - DECISAO

HC 957934 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HELIO NASCIMENTO GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HELIO NASCIMENTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.