HC 957805 - DECISAO

HC 957805 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a imposição de exame criminológico, sem indicação de elementos concretos da execução que a justifiquem, apresenta ilegalidade. Ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e afronta ao art. 5º, XL da CF (e ao art. 2º do CP), devendo ser afastada, restabelecendo-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: Niel Santos Souza; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Niel Santos Souza

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de elementos concretos da execução para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a imposição de exame criminológico, sem indicação de elementos concretos da execução que a justifiquem, apresenta ilegalidade. Ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e afronta ao art. 5º, XL da CF (e ao art. 2º do CP), devendo ser afastada, restabelecendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Revogar a exigência de exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 40/42)