HC 938086 - ACORDAO

HC 938086 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, extraíram do exame criminológico elementos desfavoráveis que demonstram ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal conclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARCELO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de trechos desfavoráveis de exame criminológico para indeferir progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, extraíram do exame criminológico elementos desfavoráveis que demonstram ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal conclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.