HC 951634 - DECISAO

HC 951634 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução (histórico carcerário conturbado e faltas graves recentes), em conformidade com a jurisprudência e com o art. 112, § 1º, da LEP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: NILCARLOS VIEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Retroatividade De Lei Penal

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Parties

NILCARLOS VIEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação judicial para determinar exame criminológico
  3. 3 aplicação da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução (histórico carcerário conturbado e faltas graves recentes), em conformidade com a jurisprudência e com o art. 112, § 1º, da LEP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.