HC 943135 - DECISAO

HC 943135 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão estadual determinou a realização do exame criminológico com base exclusivamente na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução a justificar tal exigência, e a norma mais gravosa não é aplicável à execução penal em curso, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão.

Parties
Paciente: EMERSON ROBERTO DOS SANTOS MADALENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais e afastar a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 na execução em curso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicabilidade Temporal De Lei Penal Mais Gravosa Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EMERSON ROBERTO DOS SANTOS MADALENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão estadual determinou a realização do exame criminológico com base exclusivamente na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução a justificar tal exigência, e a norma mais gravosa não é aplicável à execução penal em curso, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais e afastar a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 na execução em curso.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
  • Comunique-se.