HC 960197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem prévio exame criminológico
2. 2 Competência do magistrado ou do tribunal para determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada
3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e vedação de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera a progressão de regime, entendendo que a exigência de exame criminológico somente pode ser imposta por decisão fundamentada e que, nas peculiaridades do caso (documentação que demonstra ausência de faltas graves recentes), a origem incorreu em excesso ao cassar a progressão sem fundamentação suficiente; a restituição do benefício condiciona-se à situação de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e à inexistência de fatos supervenientes desabonadores, devendo o juízo a quo avaliar com celeridade.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, com condições

Orders

• Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não existam aspectos desabonadores supervenientes.
• Determinar que, se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido, o juízo a quo avalie a situação com celeridade.