HC 926621 - DECISAO

HC 926621 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou elementos concretos e recentes que comprovassem o demérito do condenado para afastar o requisito subjetivo; utilizou-se fato antigo para criar óbice ao benefício, desconsiderando o juízo de primeiro grau que atestou bom comportamento e ausência de faltas graves recentes, de modo que a imposição do exame criminológico mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, impondo-se o restabelecimento da decisão que determinou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VITOR DUTRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Ministerial Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0007013-35.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

VITOR DUTRA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto aos requisitos para progressão
  3. 3 fundamentação suficiente do tribunal de origem para cassar decisão do juízo de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou elementos concretos e recentes que comprovassem o demérito do condenado para afastar o requisito subjetivo; utilizou-se fato antigo para criar óbice ao benefício, desconsiderando o juízo de primeiro grau que atestou bom comportamento e ausência de faltas graves recentes, de modo que a imposição do exame criminológico mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, impondo-se o restabelecimento da decisão que determinou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0007013-35.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007013-35.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime semi aberto