HC 959388 - DECISAO

HC 959388 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional conturbado, fuga prolongada e recaptura), e a jurisprudência do STJ permite a imposição do exame quando devidamente motivada, além de reconhecer que o HC não é via substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea, Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FERREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional conturbado, fuga prolongada e recaptura), e a jurisprudência do STJ permite a imposição do exame quando devidamente motivada, além de reconhecer que o HC não é via substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.