HC 958686 - DECISAO

HC 958686 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a progressão de regime porque a exigência geral do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 implica novatio legis in pejus e não pode ser aplicada aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem (reincidência e falta disciplinar antiga) eram insuficientes e genéricos para condicionar a concessão do benefício à realização prévia do exame.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Reincidência, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Reincidência Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem ao cassar decisão de progressão de regime e condicionar o benefício à realização do exame
  3. 3 Relevância da reincidência e de faltas disciplinares antigas para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a progressão de regime porque a exigência geral do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 implica novatio legis in pejus e não pode ser aplicada aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem (reincidência e falta disciplinar antiga) eram insuficientes e genéricos para condicionar a concessão do benefício à realização prévia do exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se