HC 960616 - DECISAO

HC 960616 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime: a análise do requisito subjetivo cabe ao juízo das execuções, que fundamentou o indeferimento no histórico prisional e em faltas disciplinares graves, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o remédio constitucional não é substituto do recurso próprio nem apto a reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VALDECI RODRIGUES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

VALDECI RODRIGUES CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas no prontuário do apenado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime: a análise do requisito subjetivo cabe ao juízo das execuções, que fundamentou o indeferimento no histórico prisional e em faltas disciplinares graves, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o remédio constitucional não é substituto do recurso próprio nem apto a reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.