HC 959303 - DECISAO

HC 959303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão de regime, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e observando o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO LUAN MORAES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
pedido não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo De Execução Penal, Livramento Condicional, Vínculo Com Organização Criminosa, Caber De Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo De Execução Penal Livramento Condicional Vínculo Com Organização Criminosa +1 more

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Parties

DIEGO LUAN MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão de regime, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e observando o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

pedido não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.