HC 959658 - DECISAO
A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento excepcional; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCELO OLIMPIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCELO OLIMPIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 requisitos subjetivos para progressão de regime semiaberto
- 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento excepcional; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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