HC 828408 - DECISAO

HC 828408 - DECISAO

Verificou-se nos autos do processo de execução penal que o paciente recebeu livramento condicional em 29/08/2023, circunstância que evidencia a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA LEVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Do Objeto

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Parties

RAFAEL ALMEIDA LEVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 indeferimento da progressão pelo Juízo da execução
  3. 3 concessão posterior de livramento condicional e consequente perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos do processo de execução penal que o paciente recebeu livramento condicional em 29/08/2023, circunstância que evidencia a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.