HC 959726 - DECISAO

HC 959726 - DECISAO

A Lei nº 14.843/2024, por impor requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório), constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores à sua vigência; contudo, o juiz da execução pode determinar exame criminológico quando as peculiaridades do caso o indiquem; no caso concreto o acórdão de origem fundamentou a exigência do exame em elementos concretos ocorridos na execução (falta grave por abandono do regime/saída temporária não retornada e histórico prisional conturbado), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIA ROSA APARECIDA MARIANO DE CAMARGO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MARCIA ROSA APARECIDA MARIANO DE CAMARGO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de submissão ao exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, por impor requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório), constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores à sua vigência; contudo, o juiz da execução pode determinar exame criminológico quando as peculiaridades do caso o indiquem; no caso concreto o acórdão de origem fundamentou a exigência do exame em elementos concretos ocorridos na execução (falta grave por abandono do regime/saída temporária não retornada e histórico prisional conturbado), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal