HC 959811 - DECISAO

HC 959811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o entendimento consolidado desta Corte é de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial por se enquadrar no conceito amplo de "organização criminosa" previsto no art. 112, §3º, V, da LEP, de modo que não assiste à impetrante o direito invocado.

Parties
Paciente: VIVIANE DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fração De 1/8, Art. 112 §3º V Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Fração De 1/8 Art. 112 §3º V Da LEP

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Parties

VIVIANE DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da fração de 1/8 para progressão de regime em caso de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 alcance do requisito "não ter integrado organização criminosa" do art. 112, §3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o entendimento consolidado desta Corte é de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial por se enquadrar no conceito amplo de "organização criminosa" previsto no art. 112, §3º, V, da LEP, de modo que não assiste à impetrante o direito invocado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.