HC 938452 - DECISAO

HC 938452 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de exigir exame criminológico com base exclusivamente na nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) para condenações anteriores à vigência da norma — tratada como novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada —, e diante da ausência de fundamentação concreta fundada em elementos da execução que justificasse a perícia, o relator concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON GERALDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

JEFFERSON GERALDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a execuções em curso
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de exigir exame criminológico com base exclusivamente na nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) para condenações anteriores à vigência da norma — tratada como novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada —, e diante da ausência de fundamentação concreta fundada em elementos da execução que justificasse a perícia, o relator concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime