HC 959749 - DECISAO

HC 959749 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos surgidos durante a execução que justifiquem a medida. No caso, as condenações e fatos são anteriores à lei e não há nos autos elementos concretos (faltas disciplinares) que fundamentem a exigência do exame, de modo que é ilegal cassar a progressão sem nova análise baseada em elementos concretos, sendo deferida ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o pedido sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Sem Conhecimento Quanto À Inadequação Substitutiva De Recurso
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico; habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Sem Conhecimento Quanto À Inadequação Substitutiva De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da novatio legis in pejus
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico apenas mediante fundamentação concreta e elementos ocorridos na execução

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos surgidos durante a execução que justifiquem a medida. No caso, as condenações e fatos são anteriores à lei e não há nos autos elementos concretos (faltas disciplinares) que fundamentem a exigência do exame, de modo que é ilegal cassar a progressão sem nova análise baseada em elementos concretos, sendo deferida ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o pedido sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico; habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.