HC 949837 - ACORDAO

HC 949837 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ interpreta o art. 112, § 3º, V, da LEP como abrangendo não apenas o crime de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013, mas qualquer associação ou organização voltada ao cometimento de delitos; assim, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do lapso de 1/8 para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: LETICIA PEDROSO PENICHE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Lapso Diferenciado De 1/8, Art. 112, § 3º, V, Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Lapso Diferenciado De 1/8 Art. 112, § 3º, V, Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA PEDROSO PENICHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do lapso de 1/8 para progressão de regime especial, nos termos do art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 Se o art. 112, § 3º, V, da LEP abrange apenas o crime de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013 ou também associações voltadas ao cometimento de delitos, como a associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ interpreta o art. 112, § 3º, V, da LEP como abrangendo não apenas o crime de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013, mas qualquer associação ou organização voltada ao cometimento de delitos; assim, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do lapso de 1/8 para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.