HC 960780 - DECISAO

HC 960780 - DECISAO

O relator concluiu que a imposição genérica de exame criminológico com base na Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, o acórdão recorrido não apontou elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de justificar a realização do exame. Assim, houve flagrante ilegalidade, sendo concedida a ordem para que o Juízo de Execução reanalise, com brevidade, o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: HENRIQUE PEREIRA QUARTIERI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Da Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecido do habeas corpus, mas concedida a ordem para determinar nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante Nº 26 +1 more

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Parties

HENRIQUE PEREIRA QUARTIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e elementos ocorridos na execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a imposição genérica de exame criminológico com base na Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, o acórdão recorrido não apontou elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de justificar a realização do exame. Assim, houve flagrante ilegalidade, sendo concedida a ordem para que o Juízo de Execução reanalise, com brevidade, o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecido do habeas corpus, mas concedida a ordem para determinar nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e célere análise do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator