HC 959771 - DECISAO

HC 959771 - DECISAO

Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, na medida em que esta Corte adota o entendimento de que a data-base para futuras progressões é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; sendo o requisito subjetivo implementado com exame criminológico favorável, tal data constitui o marco para a progressão, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Art. 75 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Art. 75 Do Código Penal

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 fixação da data-base para cálculo do período necessário à progressão de regime após exame criminológico favorável
  3. 3 reconhecimento do exame criminológico como marco do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, na medida em que esta Corte adota o entendimento de que a data-base para futuras progressões é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; sendo o requisito subjetivo implementado com exame criminológico favorável, tal data constitui o marco para a progressão, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.