HC 898906 - DECISAO

HC 898906 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de progressão de regime não foi apreciada em decisão de primeiro grau e o exame direto deste Tribunal sobre matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esse fundamento, adotou-se jurisprudência consolidada do STJ e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO HILÁRIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Liminar

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Parties

THIAGO HILÁRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à progressão de regime para o semiaberto
  2. 2 Se é possível o exame, pelo STJ, de pedido de progressão de regime na via estreita do habeas corpus sem decisão de primeiro grau
  3. 3 Se o conhecimento do writ implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de progressão de regime não foi apreciada em decisão de primeiro grau e o exame direto deste Tribunal sobre matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esse fundamento, adotou-se jurisprudência consolidada do STJ e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.