HC 958848 - DECISAO

HC 958848 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus: o exame criminológico foi realizado e trouxe elementos inconclusivos/desfavoráveis, além de existir histórico de faltas disciplinares graves; a decisão que determinou novo exame não foi impugnada tempestivamente, configurando preclusão; a via estreita do habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME BATISTA RODRIGUES CUNHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

GUILHERME BATISTA RODRIGUES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 fundamentação da determinação de exame criminológico
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva da ordem de exame

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus: o exame criminológico foi realizado e trouxe elementos inconclusivos/desfavoráveis, além de existir histórico de faltas disciplinares graves; a decisão que determinou novo exame não foi impugnada tempestivamente, configurando preclusão; a via estreita do habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.