HC 957528 - DECISAO

HC 957528 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que, diante da lacuna normativa em relação ao reincidente genérico, aplicou a integração normativa em benefício do sentenciado e fixou o percentual de 50% nos termos do art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal para crime hediondo com resultado morte quando o agente era primário à época do delito; portanto não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN DA PAZ VARGAS; Agravante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

JONATHAN DA PAZ VARGAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 percentual de progressão de regime aplicável ao crime hediondo com resultado morte quando o condenado é primário
  2. 2 interpretação do termo 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' como reincidência específica
  3. 3 lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que, diante da lacuna normativa em relação ao reincidente genérico, aplicou a integração normativa em benefício do sentenciado e fixou o percentual de 50% nos termos do art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal para crime hediondo com resultado morte quando o agente era primário à época do delito; portanto não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.