HC 960089 - DECISAO

HC 960089 - DECISAO

O tribunal entendeu que a nova redação do §1º do art.112 da LEP, que exige exame criminológico prévio, não se aplica ao caso por não poder retroagir para agravar situação de crime cometido antes da vigência da norma; aplicou-se a súmula 439 exigindo decisão motivada para a imposição do exame e verificou-se que o Tribunal de origem não indicou peculiaridades que justificassem a exigência. Havia, assim, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício para restabelecer a progressão ao regime intermediário independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do §1º do art.112 da LEP ao caso concreto
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a nova redação do §1º do art.112 da LEP, que exige exame criminológico prévio, não se aplica ao caso por não poder retroagir para agravar situação de crime cometido antes da vigência da norma; aplicou-se a súmula 439 exigindo decisão motivada para a imposição do exame e verificou-se que o Tribunal de origem não indicou peculiaridades que justificassem a exigência. Havia, assim, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício para restabelecer a progressão ao regime intermediário independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem