HC 960087 - DECISAO

HC 960087 - DECISAO

Parties
Paciente: EDINO SOARES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Abandono De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena +2 more

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Parties

EDINO SOARES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)