HC 959904 - DECISAO

HC 959904 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ; o acórdão do TJSP apresentou fundamentação adequada e considerou aspectos negativos do exame criminológico que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; a jurisprudência do STJ admite o indeferimento da progressão com base em laudo criminológico desfavorável e veda-se o reexame do conjunto probatório em Habeas Corpus; por esses motivos foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ANDRE DONATI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ANDRE DONATI ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 valoração do exame criminológico como requisito subjetivo
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ; o acórdão do TJSP apresentou fundamentação adequada e considerou aspectos negativos do exame criminológico que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; a jurisprudência do STJ admite o indeferimento da progressão com base em laudo criminológico desfavorável e veda-se o reexame do conjunto probatório em Habeas Corpus; por esses motivos foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.