HC 959503 - DECISAO

HC 959503 - DECISAO

Declinou-se do conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; ainda, a nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei 14.843/24) não é aplicável ao crime praticado no momento dos fatos, sendo legítima a determinação excepcional de exame criminológico pelo Tribunal local quando motivada pelas peculiaridades do caso (súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Vítima: E. L. d. O.; Vítima: L. C. d. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da Execução

Juízo a Quo

E. L. d. O.

Vítima

L. C. d. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.843/24 ao caso concreto
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Declinou-se do conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; ainda, a nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei 14.843/24) não é aplicável ao crime praticado no momento dos fatos, sendo legítima a determinação excepcional de exame criminológico pelo Tribunal local quando motivada pelas peculiaridades do caso (súmula 439/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se