HC 958062 - DECISAO

HC 958062 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na motivação da decisão que indeferiu a progressão: a nova redação do §1º do art.112 LEP não se aplica ao caso, o exame criminológico pode ser admitido por peculiaridades apenas em decisão motivada (Súmula 439) e a negativa baseada isoladamente em falta de unanimidade do relatório psicológico, ausência de avaliação psiquiátrica e na gravidade/longa pena remanescente foi insuficiente para manter a negativa; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão deferida pelo juízo singular.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Retroatividade Da Lei Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de exame criminológico e eventual complementação por avaliação psiquiátrica para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na motivação da decisão que indeferiu a progressão: a nova redação do §1º do art.112 LEP não se aplica ao caso, o exame criminológico pode ser admitido por peculiaridades apenas em decisão motivada (Súmula 439) e a negativa baseada isoladamente em falta de unanimidade do relatório psicológico, ausência de avaliação psiquiátrica e na gravidade/longa pena remanescente foi insuficiente para manter a negativa; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão deferida pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e restabelecer integralmente a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.