HC 960519 - DECISAO

HC 960519 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que a justificassem, e a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para revogar a exigência e restaurar a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que a justificassem, e a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para revogar a exigência e restaurar a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Revogar a exigência de exame criminológico
  • Restaurar a decisão que deferiu a progressão de regime