HC 960383 - DECISAO

HC 960383 - DECISAO

A ordem é denegada porque ficou demonstrada a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, em razão de histórico de crimes com violência, identificação do paciente como membro/"braço direito" de facção criminosa e exame criminológico desfavorável, circunstâncias que legitimam o indeferimento da progressão mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária.

Parties
Paciente: DERONILDO SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Facção Criminosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Facção Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DERONILDO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz indeferir progressão de regime apesar de atestado de boa conduta?
  2. 2 Qual o papel do exame criminológico e do boletim informativo na aferição do requisito subjetivo?
  3. 3 O envolvimento com facção criminosa autoriza a negativa da progressão?

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque ficou demonstrada a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, em razão de histórico de crimes com violência, identificação do paciente como membro/"braço direito" de facção criminosa e exame criminológico desfavorável, circunstâncias que legitimam o indeferimento da progressão mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se