HC 942134 - DECISAO

HC 942134 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as pretensões defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RICARDO SANTANA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Prescrição, Art. 112, § 6º, LEP, Art. 109, VI, CP, Art. 83, III, B, Lei N. 13.964/2019
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Parties

RICARDO SANTANA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para progressão de regime em razão de falta grave
  2. 2 prescrição da infração disciplinar
  3. 3 obstrução do exame pelo STJ por supressão de instância e princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as pretensões defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.