HC 939397 - DECISAO

HC 939397 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou inapto o fundamento do Tribunal de origem que condicionou a progressão à prévia realização do exame criminológico quando a execução decorre de fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, aplicando a orientação do STF no HC 240.770 de que a modificação trazida pela Lei constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; por consequência, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON ROLDAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Art. 112, § 1º, Lei De Execuções Penais, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

ANDERSON ROLDAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Validade da fundamentação do Tribunal de origem (art. 93, XI, CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou inapto o fundamento do Tribunal de origem que condicionou a progressão à prévia realização do exame criminológico quando a execução decorre de fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, aplicando a orientação do STF no HC 240.770 de que a modificação trazida pela Lei constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; por consequência, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente
  • Publique-se