HC 925939 - DECISAO

HC 925939 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (condenação anterior por tráfico de drogas e posterior condenação por estupro), razão pela qual a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal foi corretamente aplicada para fins de progressão de regime; a legislação e a jurisprudência mantêm o caráter de equiparação a hediondo do tráfico previsto no caput e §1º do art.33 da Lei 11.343/2006, sendo a exceção normativa expressa no §5º do art.112 restrita ao tráfico privilegiado (§4º do art.33).

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Crime Hediondo Retificação De Cálculo De Pena +1 more

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Parties

MARCIO PEREIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) permanece equiparado a hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 reconhecimento da reincidência específica em execução penal e seus efeitos sobre a fração exigida para progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para estabelecimento da fração de 60%

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (condenação anterior por tráfico de drogas e posterior condenação por estupro), razão pela qual a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal foi corretamente aplicada para fins de progressão de regime; a legislação e a jurisprudência mantêm o caráter de equiparação a hediondo do tráfico previsto no caput e §1º do art.33 da Lei 11.343/2006, sendo a exceção normativa expressa no §5º do art.112 restrita ao tráfico privilegiado (§4º do art.33).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.