HC 960606 - DECISAO

HC 960606 - DECISAO

O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei nº 14.843/24) que tornou obrigatório o exame criminológico não é aplicável ao crime praticado antes de sua vigência por configurar alteração normativa de natureza penal que não pode retroagir em prejuízo do condenado; contudo, a execução penal admite, por decisão motivada e nas peculiaridades do caso, a realização do exame criminológico, de modo que determinou-se que o Juízo singular analise o pedido de progressão independentemente da exigência prévia do exame criminológico imposta na decisão atacada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para determinar análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade/retroatividade Da Lei Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade/retroatividade Da Lei Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/24 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei nº 14.843/24) que tornou obrigatório o exame criminológico não é aplicável ao crime praticado antes de sua vigência por configurar alteração normativa de natureza penal que não pode retroagir em prejuízo do condenado; contudo, a execução penal admite, por decisão motivada e nas peculiaridades do caso, a realização do exame criminológico, de modo que determinou-se que o Juízo singular analise o pedido de progressão independentemente da exigência prévia do exame criminológico imposta na decisão atacada.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para determinar análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem