HC 959372 - DECISAO

HC 959372 - DECISAO

A nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) não se aplica ao caso, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa em relação a fato anterior à sua vigência; além disso, o Tribunal de origem não demonstrou peculiaridades aptas a autorizar, na forma da Súmula 439, a exigência excepcional do exame criminológico. Verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: o paciente; Ministério Público: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

o paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

A nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) não se aplica ao caso, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa em relação a fato anterior à sua vigência; além disso, o Tribunal de origem não demonstrou peculiaridades aptas a autorizar, na forma da Súmula 439, a exigência excepcional do exame criminológico. Verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.