HC 960966 - DECISAO

HC 960966 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se também dispositivos do RISTJ indicados na decisão.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA MERA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ROBSON DE SOUZA MERA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se também dispositivos do RISTJ indicados na decisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.