HC 958503 - DECISAO

HC 958503 - DECISAO

A nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execuções Penais não se aplica ao caso concreto por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa; o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem indicar peculiaridades que justificassem a exigência extraordinária nos termos da súmula 439, caracterizando constrangimento ilegal; assim, verifica-se flagrante ilegalidade e é cabível a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RONALDO BRANDINI; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO BRANDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execuções Penais não se aplica ao caso concreto por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa; o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem indicar peculiaridades que justificassem a exigência extraordinária nos termos da súmula 439, caracterizando constrangimento ilegal; assim, verifica-se flagrante ilegalidade e é cabível a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem
  • Após, ciência ao Ministério Público Federal